Os 18 fundos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores estaduais e municipais que investiram em papéis do Banco Master têm níveis muito diferentes de exposição ao banco. Enquanto o fundo dos servidores de Itaguaí, no Rio de Janeiro, aplicou 20% do patrimônio em letras de crédito ligadas ao grupo de Daniel Vorcaro, o fundo de São Roque, em São Paulo, tem 18%, e o Rioprevidência — com o maior volume absoluto — possui R$ 970 milhões, o que representa 9% da carteira. Há, por outro lado, fundos com comprometimento bem menor (veja na tabela).
É o caso da Amazonprev, alvo da operação da Polícia Federal desta quinta-feira, que tem apenas 1% do patrimônio aplicado em papéis do Master, cerca de R$ 50 milhões. O fundo, no entanto, possui R$ 390 milhões em Letras Financeiras de instituições privadas em desacordo com normas de governança e regras federais aplicáveis aos investimentos de recursos previdenciários, segundo a Polícia Federal.
O que os casos vêm mostrando é que os gestores podiam até cumprir a letra fria da lei, que estabelecia, por exemplo, limite de 20% para ativos de risco. Isso, no entanto, não elimina a necessidade de observar regras prudenciais, que teriam sido deixadas de lado em alguns casos.
O episódio envolvendo o Banco Master não representa um risco sistêmico para os RPPS. Menos de 1% dos 2.132 regimes próprios do país investiram em letras do banco. O montante total aplicado no Master, R$ 1,871 bilhão, representa cerca de 0,5% das aplicações totais desses regimes, que somam aproximadamente R$ 400 bilhões.
Ainda assim, a alta concentração de ativos em alguns desses fundos pode trazer consequências futuras para os servidores. Embora a lei estabeleça que a recomposição do fundo é responsabilidade do ente federativo, o economista Alexandre Chaia, professor do Insper, afirma que isso não afasta a possibilidade de contribuições extras por parte dos servidores para garantir o pagamento das aposentadorias.
Chaia lembra que situação semelhante ocorreu em 2012 com os servidores dos Correios, quando o fundo de pensão Postalis precisou ser reequilibrado e os participantes tiveram de fazer aportes adicionais.
— Isso não acontece imediatamente. Primeiro é feito um cálculo atuarial. A partir daí podem ser definidos aportes adicionais. Quanto maior a exposição, maior a probabilidade de que isso aconteça. No caso dos servidores do estado do Rio, por exemplo, o governo poderia destinar recursos de royalties para reequilibrar o fundo. Mas em pequenos municípios, com prefeituras quebradas, se não houver recursos, caberá aos servidores recompor o fundo, podendo haver ainda comprometimento dos rendimentos — explica Chaia.
Entrou em vigor em fevereiro uma nova regulamentação para os RPPS. A norma foi proposta pelo Ministério da Previdência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) em agosto de 2024, após o início das auditorias em fundos que resultaram em denúncias à Polícia Federal e aos tribunais de contas estaduais e municipais.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 passou a restringir investimentos geridos por instituições classificadas pelo Banco Central como S3, caso do Banco Master — algo que era permitido pela regra anterior, de 2021. A nova norma também vincula os investimentos ao nível de governança dos fundos. Regimes sem certificação, por exemplo, passam a poder investir apenas em títulos do Tesouro Nacional. A partir do nível III de governança, abre-se acesso a crédito privado, fundos imobiliários, FIAGRO e investimentos no exterior, e apenas no nível IV são permitidos ativos mais sofisticados, como FIPs e FIDCs.
Para Chaia, a nova regulação segue na direção correta ao reduzir brechas para investimentos que possam colocar em risco o patrimônio dos fundos. Ele ressalta, porém, que a discussão deveria vir acompanhada de um debate mais amplo sobre a previdência dos servidores públicos. Segundo o economista, além de casos de má gestão ou eventual má-fé, há também uma pressão estrutural sobre gestores para buscar aplicações mais rentáveis que ajudem a reduzir o déficit previdenciário.
— Quando falamos da previdência como um todo, estamos tratando de um rombo anual de cerca de R$ 1 trilhão. A discussão de reforma costuma focar o INSS, mas é preciso falar também da previdência estatal. Ao restringir investimentos, fecham-se brechas, mas também se limita a possibilidade de buscar maior rentabilidade para reduzir o desequilíbrio entre patrimônio acumulado e benefícios a pagar. Há estudos que indicam que seria necessário um patrimônio R$ 5 trilhões maior para eliminar esse déficit anual. É uma conta complexa — afirma.