A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o regime de urgência para um projeto de lei que concede incentivos para a indústria química e petroquímica.
Com a urgência aprovada, o texto terá tramitação acelerada. O projeto define as alíquotas de PIS/Cofins da indústria química na transição do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).
O projeto diz que o impacto fiscal será compensado pela previsão de R$ 1,1 bilhão para essa finalidade na projeção de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026 e pela compensação, no valor de R$ 2 bilhões, de uma lei que trata justamente da redução de benefícios tributários.
O relator, deputado Afonso Mota (PDT-RS), diz que o texto insere-se em contexto específico de transição do atual regime tributário para o novo modelo decorrente da Reforma Tributária, que implicará a extinção das contribuições atualmente incidentes sobre o setor.
“Nesse cenário, a disciplina normativa proposta busca evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição”.