A Polícia Federal deu sinal verde para que a Prefeitura do Rio avance no processo de armamento da Guarda Municipal.
Em despacho assinado nesta segunda-feira, a Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo autorizou a celebração do Termo de Adesão e Compromisso (TAD), etapa necessária para formalizar o procedimento.
A decisão ocorre após a prefeitura publicar, na última sexta-feira, decreto que altera as regras da chamada Força Municipal e estabelece que apenas servidores efetivos e concursados poderão atuar armados na unidade.
O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), reforça que o uso de arma de fogo — inclusive em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário — será atribuição exclusiva de guardas municipais efetivos aprovados em processo seletivo interno.
A medida foi adotada após a PF inicialmente negar o pedido da prefeitura para conceder porte de arma funcional aos integrantes da Força Municipal.
O novo aval, no entanto, veio com uma determinação: o TAD deverá conter cláusula expressa vinculando o armamento à redação atual do decreto. Qualquer mudança na norma obrigará o município a submeter novamente o termo à análise da PF.
Com a autorização, o processo retorna agora à superintendência regional da corporação no Rio para a checagem final das exigências formais.