Programa que estruturou a relação entre alimentação e trabalho completa 50 anos

O sistema atende atualmente cerca de 22,1 milhões de trabalhadores e é considerado um dos principais instrumentos de segurança alimentar no ambiente corporativo brasileiro. É o mais duradouro programa socioeconômico do Brasil e um dos mais bem-sucedidos do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que constantemente cita a iniciativa como referência e exemplo para outros países, por alinhar saúde, produtividade e desenvolvimento social.

Os benefícios são múltiplos. Para os empregadores, gera menor rotatividade, melhoria da imagem corporativa e da satisfação dos colaboradores, além dos incentivos fiscais. Os trabalhadores contam com acesso a alimentação saudável, para si e para suas famílias. E o setor de alimentação se beneficia com o melhor uso da rede já instalada e o aumento da base de consumidores.

As companhias de administração de refeição e alimentação geram mais empregos. O governo se beneficia da maior atividade econômica e dos menores custos com saúde, além da redução da informalidade, enquanto a sociedade conta com melhor distribuição de renda, maior bem-estar social e melhoria da saúde da população.

Setor comprometido com o PAT

Ao longo dos anos, com a expansão da rede credenciada, o PAT se consolidou como uma política estruturante, apoiada em investimentos que garantiram ganho de escala e capilaridade. As operadoras de benefícios tiveram papel central na operação do programa e na preservação de sua finalidade social, por meio do desenvolvimento de mecanismos de controle, rastreabilidade, fiscalização, credenciamento e descredenciamento.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Alaor Aguirre, o sucesso é fruto de um trabalho consistente e bem estruturado ao longo de décadas

— Nesses cinquenta anos, o setor participou ativamente da construção técnica que apoia todos os participantes da cadeia: as empresas públicas ou privadas beneficiárias, que desejam conceder o benefício aos trabalhadores; as fornecedoras de alimentação coletiva, que administram essa logística; e as facilitadoras, que emitem os instrumentos de pagamento e/ou credenciam estabelecimentos para aceitação desses métodos de pagamento e fazem a liquidação dos valores das transações. Por isso, é preciso cautela ao adotar mudanças — afirma Aguirre.

Segundo ele, nesses 13 mandatos presidenciais, o PAT se consolidou como uma política de Estado, e não de governo.

— Alterar seus fundamentos sem o devido cuidado regulatório e institucional pode comprometer conquistas históricas em nome de soluções não testadas, com custos sociais, econômicos e jurídicos difíceis de reverter.

Entre os aspectos do novo decreto, e que demandam revisão, de acordo com a avaliação da ABBT, adoção obrigatória do arranjo aberto sem controles equivalentes, que pode fragilizar a curadoria da rede e permitir uso indevido do benefício.

A sustentabilidade do PAT, para a associação, precisa ser garantida por meio de uma construção conjunta, assegurando que o programa continue cumprindo, de forma plena e íntegra, seu papel social para os trabalhadores.

“EVOLUIR É IMPORTANTE, MAS SEM PERDER A ESSÊNCIA”, DIZ RAPPAPORT

Para o presidente do Conselho Deliberativo da ABBT, mudanças no programa exigem salvaguardas para evitar perda de controle, insegurança jurídica e desvio de finalidade, em meio ao avanço da modernização

Para Alexandre Rappaport, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), o novo ciclo de transformações pelo qual passa o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exige equilíbrio para que seja possível avançar na modernização sem perder os pilares que garantiram a efetividade do programa até aqui. Nesta entrevista, Rappaport defende ajustes no modelo atual, reforça o papel técnico do setor e aponta caminhos para os próximos anos.

O setor que o senhor representa participou ativamente da construção do PAT. Qual foi a importância dessa atuação ao longo dos últimos 50 anos?

O setor não apenas participou, ele foi o protagonista do PAT. Ao longo de cinco décadas, estruturamos a rede credenciada, desenvolvemos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização e garantimos que o benefício chegasse ao trabalhador com segurança. O que existe hoje é resultado dessa construção técnica contínua.

Como o senhor avalia esse processo de modernização?

É necessário e faz parte da evolução natural do programa. O ponto central é garantir que essa atualização preserve aquilo que sempre fez o PAT funcionar. Nossa principal preocupação é o enfraquecimento dos mecanismos de controle. Quando o sistema se amplia sem salvaguardas proporcionais, cresce o risco de perda de rastreabilidade, insegurança jurídica e, principalmente desvio da finalidade do benefício. Evoluir é importante, mas sem perder a essência.

Na avaliação do setor, quais são os principais desafios do arranjo aberto da forma como foi estabelecido?

O desafio está no equilíbrio entre amplitude e controle. O arranjo aberto aumenta a aceitação, mas, da forma como foi estruturado, dificulta a fiscalização e abre espaço para usos que não estão relacionados à alimentação, aproximando o benefício de um meio de pagamento genérico. A experiência mostra que o comportamento de uso se fragiliza e o uso se dispersa. E, nesse caso, o programa perde sua função como política pública de saúde e segurança alimentar.

Que ajustes seriam necessários para garantir a evolução do PAT sem comprometer sua efetividade?

O caminho é combinar modernização com previsibilidade regulatória. Os arranjos aberto e fechado podem perfeitamente coexistir, inclusive isso já vem acontecendo na prática. A coexistência é possível desde que haja regras equilibradas e, principalmente, a garantia de que, em qualquer modelo, o benefício continue sendo usado para alimentação. O foco precisa ser a finalidade, não o formato.

O que o setor projeta para o PAT nos próximos 10 ou 20 anos?

Idealizamos um PAT simples e fácil para o trabalhador, sempre seguro e fiel à sua essência. Nós que construímos o programa ao longo dos últimos 50 anos queremos continuar contribuindo para o próximo ciclo com inovação, diálogo e preservação do seu papel como política pública de alimentação do trabalhador.

NOVA REGRA DO PAT AMPLIA FLEXIBILIDADE, MAS PODE TRAZER RISCO DE DESVIO DE FINALIDADE

Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador defende ajustes para preservar a finalidade original do programa, que completa 50 anos e entra em nova fase da discussão regulatória

Três em cada dez brasileiros usam, atualmente, o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) para diferentes despesas, mas nem todas relacionadas à compra de alimentos. Diante das novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esse total deve alcançar 71% dos beneficiários. A constatação vem de um estudo conduzido pela Mosaiclab, empresa de pesquisa e inteligência de mercado especializada em comportamento do consumidor, varejo e sustentabilidade.

Encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa 22 empresas de diferentes portes e regiões, o levantamento demonstra que o comportamento dos usuários desses benefícios responde diretamente ao desenho do sistema. Ou seja, quando o benefício deixa de ser aceito exclusivamente em estabelecimentos voltados à alimentação, o uso exclusivo para essa finalidade cai de maneira abrupta.

Na prática, o VR e o VA correm o risco de se tornarem meios de pagamento genéricos, sem relação com a alimentação adequada dos trabalhadores — a principal motivação para a criação do PAT, há exatos 50 anos. Entre as finalidades não alimentares mais citadas na pesquisa estão compras pessoais (50%), bebidas alcoólicas e cigarros (13%) e serviços de streaming (12%).

Na avaliação da ABBT, à parte as intenções de modernização, necessária para garantir a atualização e a evolução do programa, a implementação de um novo modelo de forma apressada, ainda sem passar pelos ajustes necessários, gera fragilidades.

— Quando menos de 30% dos trabalhadores informam que utilizariam o vale exclusivamente para alimentação, estamos diante de um desvio estrutural que descaracteriza a política pública — afirma o presidente da associação, Alaor Aguirre.

Na avaliação de Aguirre, é possível a coexistência dos modelos fechado e aberto (aquele que permite a participação de diversas instituições, possibilitando que cartões sejam aceitos em qualquer rede de estabelecimentos e não apenas em redes credenciadas exclusivas). Mas o decreto gera riscos ao determinar a migração obrigatória e exclusiva de operadoras de benefícios do PAT que atendem a mais de 500 mil trabalhadores ativos para o arranjo aberto.

— Foi o modelo fechado que transformou o PAT na política pública mais longeva do Brasil. Esse regime coloca a operadora de benefícios no papel de responsável por toda a cadeia, e ela responde seguindo critérios rígidos no credenciamento e adotando uma prática de fiscalização constante, que identifica e retira do sistema quem descumpre as determinações da lei. No modelo aberto, é muito mais difícil descredenciar. Isso coloca em risco a perenidade do programa — explica Aguirre.

Em consequência, o novo decreto transfere às empresas o risco por eventuais desvios, sem oferecer segurança regulatória proporcional. Diante do aumento da insegurança jurídica e da possibilidade de perda de benefícios fiscais previstos no PAT, a tendência é que os departamentos de Recursos Humanos recomendem a saída do programa para mitigar passivos futuros.

MUDANÇA REGULATÓRIA DEVE PRESSIONAR OPERADORAS REGIONAIS

Alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador podem impactar a capilaridade do atendimento, com potencial redução da presença e do acesso ao benefício em cidades de menor porte

As mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vêm sendo discutidas majoritariamente sob a ótica da concorrência e da redução de custos. Mas os impactos operacionais do novo marco regulatório, que afetam de forma mais sensível operadores com estruturas financeiras e sistêmicas menos robustas, têm ficado em segundo plano.

— O novo modelo coloca em risco a existência das empresas de atuação regional, que sustentam a capilaridade do PAT. O arranjo aberto afeta as empresas de menor porte, que se veem prejudicadas na sustentabilidade financeira e na capacidade de manter o padrão de atendimento — explica o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Alaor Aguirre.

Elas compõem uma parcela estratégica para o setor, já que atendem municípios menores, regiões mais afastadas dos grandes centros e redes locais de estabelecimentos comerciais. Assim, desempenham um papel essencial para cumprir sua missão social e alcançar a capilaridade proporcional à dimensão do país.

Para Thomas Pillet, CEO da Up Brasil, empresa do mercado de benefícios que opera no Espírito Santo, em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte, e membro do Conselho Diretivo da ABBT, o novo decreto traz mudanças que afetam de forma desproporcional as empresas regionais do setor.

— O decreto pode acelerar uma reconfiguração competitiva do setor, favorecendo grandes plataformas e operadores com maior capacidade financeira e tecnológica. Outro ponto crítico é o risco de perda de relevância das empresas regionais, que hoje cumprem papel essencial ao garantir a capilaridade do PAT em municípios fora dos grandes centros — diz o CEO.

Em sua avaliação, o principal impacto está na pressão sobre o modelo econômico, especialmente por três frentes: redução de margens para operadores pequenos, que têm menor escala para diluir custos; dificuldades para manter o capital de giro, diante do encurtamento do prazo de reembolso, e aumento da complexidade operacional, resultado da coexistência de diferentes prazos, que cria desafios que nem todos os players terão capacidade de absorver.

— Empresas que não conseguirem absorver o impacto podem deixar o mercado, reduzindo a diversidade e a concorrência — enfatiza Pillet.