O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento nesta quinta-feira do inquérito que apurava a atuação da ONG Transparência Internacional no acordo de leniência da J&F na época da Lava-Jato.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia solicitado o arquivamento em razão da “ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações”.
Em nota, a Transparência Internacional afirmou que “a decisão encerra um episódio de assédio judicial que se arrasta há anos contra a organização”.
“A verdade, reiterada e documentada inúmeras vezes, é simples: a TI jamais recebeu um centavo de qualquer acordo de leniência ou de qualquer empresa ou autoridade pública ligada à Lava Jato ou a qualquer operação anticorrupção no Brasil. Não recebeu porque recusou sistematicamente todas as ofertas nesse sentido, fosse de agentes públicos ou privados genuinamente interessados em fortalecer a luta anticorrupção, fosse daqueles que buscavam limpar sua imagem ou capitalizar politicamente com a pauta”, afirmou a entidade.
Em fevereiro de 2024, Toffoli havia determinado a investigação alegando que a medida era necessária para apurar “eventual apropriação indevida de recursos públicos” por parte da organização não governamental. Em nota na ocasião, a ONG afirmou que não recebeu ou gerenciou valores do acordo.
Toffoli ordenou à época que a PGR enviasse documentos relacionados ao acordo de leniência, incluindo um processo instaurado pela Corregedoria do Ministério Público Federal para averiguar a atuação de membros da força-tarefa da Lava-Jato em acordos internacionais.
“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, escreveu o ministro na ocasião.
A decisão foi tomada a pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP). Inicialmente, o pedido foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o ministro Humberto Martins encaminhou a ação ao STF, por entender que havia relação com outros processos relatados por Toffoli.
Em seu acordo de leniência, fechado em 2017, a J&F concordou em pagar R$ 10,3 bilhões. Desse total, R$ 2,3 bilhões seriam por meio da execução de projetos sociais. Para isso, haveria o apoio da Transparência Internacional
Toffoli também suspendeu o pagamento da multa da J&F, por considerar que “há no mínimo dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo”.
Em 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia tentado barrar a participação da Transparência Internacional no acordo. Na época, a ONG respondeu que somente “apresentou recomendações, sem qualquer caráter decisório, de diretrizes e melhores práticas de transparência, governança e integridade dos recursos”, e que não recebeu remuneração por isso.
Em 2019, diante de críticas no mesmo sentido, os procuradores da força tarefa da Operação Greenfield, responsável pelo acordo, já haviam negado que a Transparência Internacional fosse gerir os recursos.